Quem garante que uma empresa cumpre todas as normas legais?
Bem, não há ninguém que garanta que uma empresa cumpre todas as normas legais, até porque isso implica conhecimentos de advocacia, contabilidade, higiene e segurança no trabalho, e por aí em diante. Além disso, nas empresas pequenas e familiares, normalmente o orçamento não chega para contratar uma pessoa externa.
(Claro que a excepção são negócios de restauração, em que é obrigatório ter um plano HACCP, para garantir a higiene do local, a conservação dos alimentos, etc. Mas, mesmo assim, isso é apenas uma parte do negócio e é esporádico! Não nos vamos perder aqui a falar em detalhes, okay?)
No entanto, nas empresas de maior dimensão há anos que se fala em “due diligence” e “compliance”, que se podem traduzir como “diligência prévia” (ou seja, avaliação prévia) “cumprimento” em Português. Mas compliance não deixa de ser um termo ambíguo porque se pode aplicar a quase tudo!
Podemos falar em “compliance” com determinadas normas, por exemplo as ISO 9001, de controle de qualidade. Também podemos falar na “compliance” com o plano de manutenção dos equipamentos à compliance e até as normas legais do país, normas ambientais, e por aí em diante.
E, muitas vezes, o termo “compliance” também se usa para evitar o branqueamento de capitais e garantir que não há fuga ao fisco. E suspeito que esse foi o tema que trouxe o leitor até aqui! Há alguém que possa garantir que a sua empresa está a cumprir todas as normas e fiscalizar as vossas operações?
Advocacia preventiva: para que serve?
A advocacia preventiva é o ramo que melhor se aproxima dessa função de fiscalização/ garantir que a sua empresa está a cumprir todas as normas legais. Aliás, há advogados que se especializam em compliance e que estão preparados para prestar essa consultoria no sector empresarial.
A função destes advogados é garantir que a empresa está a cumprir todas as suas obrigações e que a sua actuação está de acordo com a lei a todos os níveis. Muitas vezes estes advogados também se responsabilizam por fazer “due diligence” e garantir que todo o negócio é legítimo, desde a negociação à conclusão do projecto.
Por exemplo, se a sua empresa quiser adquirir um terreno para construir um armazém, um advogado vai fazer a “due diligence” para garantir que o vendedor é realmente o legítimo dono do terreno, que o terreno está numa área apropriada para construção segundo o Plano Director Municipal e também revê o contrato da escritura, para que nada invalide o negócio no futuro.
Mas, num contexto empresarial, a due diligence é tão abrangente como a “compliance”. Os advogados que se especializam neste ramo também têm de conhecer bem a lei da concorrência, o direito económico e até o direito da propriedade intelectual, para evitar conflitos no futuro. Por isso, como vê, é uma área quase sem fim.
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O que é um serviço de compliance?
No caso de ter várias questões para resolver, pode ser melhor contratar um serviço de compliance com uma sociedade de advogados, já que em princípio terão advogados especializados nos diversos temas e maior capacidade para prestar apoio. O serviço de compliance pode abranger as seguintes áreas:
Due diligence no âmbito da implementação de sistema de controlo interno;
Investigações e auditorias internas (por uma entidade externa e isenta);
Aconselhamento jurídico em gestão de risco;
Gestão de crises;
Corporate governance;
Direito penal económico;
Direito contraordenacional penal;
Prevenção da corrupção e branqueamento de capitais;
Cibersegurança, protecção de dados e privacidade;
Contencioso administrativo, regulatório e judicial;
Consultoria: implementação, revisão e monitorização de programas de compliance.
Como vê, esta é uma área em constante desenvolvimento, que avança com os tempos. Há cada vez mais normas e regulamentos europeus a cumprir, por isso um advogado é a melhor pessoa para o informar. Mas as especificidades do serviço de compliance dependem do âmbito do seu negócio!
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